1. O que é inventário extrajudicial?
   É o procedimento feito em cartório para formalizar a transmissão dos bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros.
   Além de permitir a partilha e regularização da titularidade dos bens, o inventário também tem a função de reconhecer direitos e deveresdo falecido, incluindo dívidas, obrigações fiscais e questões patrimoniais pendentes.
   Trata-se de uma alternativa mais célere e menos onerosa em relação ao processo judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.

2. Quais são os requisitos para realizar um inventário extrajudicial?
   A Resolução CNJ nº 571/2024 trouxe avanços importantes. Atualmente, é possível optar pelo inventário em cartório quando:

• Todos os herdeiros estão de pleno acordo quanto à partilha dos bens;
• Há assistência de advogado, podendo ser único para todos ou distintos para cada parte;
• Não há litígio entre os interessados;
• É possível a existência de testamento, desde que já registrado judicialmente e sem impugnações;
• Herdeiros menores ou incapazes não impedem o procedimento, desde que sua parte ideal seja assegurada em cada bem e haja concordância expressa do Ministério Público.

3. É necessário contratar um advogado para o inventário extrajudicial?
   Sim. A legislação exige a presença de advogado para garantir a legalidade do procedimento e a proteção dos interesses dos herdeiros. O profissional é responsável por analisar os bens, definir a estratégia da partilha, prevenir conflitos futuros e assegurar o cumprimento de todas as exigências legais.

4. Quanto tempo leva um inventário extrajudicial?
   O prazo varia conforme a complexidade da partilha, localização e situação dos bens, e organização da documentação. Em casos simples, pode ser concluído em 30 a 90 dias. Procedimentos com bens em diferentes estados, dívidas relevantes ou necessidade de manifestação do Ministério Público podem exigir mais tempo.

5. Quais documentos são necessários?
   Entre os documentos básicos, destacam-se:

• Certidão de óbito do falecido;
• Documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento);
• Documentos dos bens a partilhar (imóveis, veículos, saldos bancários, participações societárias etc.);
• Certidões negativas fiscais e trabalhistas;
• Comprovante de pagamento ou isenção do ITCMD;
• Testamento (se houver);
• Documentos e manifestação do Ministério Público, em caso de herdeiros menores ou incapazes.

6. É possível realizar inventário extrajudicial com herdeiros menores ou incapazes?
   Sim. A nova regulamentação permite a realização do inventário em cartório mesmo com a presença de herdeiros menores ou incapazes, desde que:

• A partilha assegure a parte ideal de cada bem ao herdeiro menor/incapaz, sem qualquer prejuízo ou desproporção;
• Haja manifestação expressa e favorável do Ministério Público, que atua para garantir a proteção dos direitos desses herdeiros.

A partilha extrajudicial não compromete a segurança jurídica e representa uma alternativa mais célere e eficaz, desde que conduzida com responsabilidade.
A atuação do advogado é imprescindível para avaliar as condições do caso, prevenir nulidades e garantir uma partilha justa e legalmente válida.

7. É possível realizar inventário extrajudicial quando há testamento?
   Sim. Desde que o testamento tenha sido previamente registrado e cumprido judicialmente, e não haja impugnaçãopor qualquer interessado, o inventário pode prosseguir em cartório, com todas as garantias legais.

8. É possível vender bens do espólio para pagamento de despesas do inventário?
   Sim. A Resolução CNJ nº 571/2024 autoriza a alienação de bens do espólio antes da partilha, desde que a finalidade seja custear despesas legítimas do inventário, como ITCMD, emolumentos, honorários e dívidas do falecido.
   Contudo, a venda deve respeitar as seguintes condições:

• Concordância expressa de todos os herdeiros;
• Finalidade específica e comprovada para o uso dos valores;
• Garantias quanto à destinação dos recursos levantados, inclusive com depósito em conta específica ou prestação de contas, quando necessário;
• O inventariante deve agir com diligência, transparência e responsabilidade, podendo ser pessoalmente responsabilizado em caso de má gestão ou prejuízo aos herdeiros.

O cartório poderá exigir documentação adicional e, em certos casos, manifestação do Ministério Público.

9. Quais são os custos envolvidos no inventário extrajudicial?
   Os custos variam conforme o valor do acervo hereditário e o estado onde tramita o procedimento. Incluem:

• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) – geralmente entre 4% e 8%, conforme o Estado;
• Emolumentos cartorários, calculados com base na tabela de custas vigente;
• Honorários advocatícios, que podem ser fixos ou proporcionais ao valor dos bens, conforme contratado.

Em casos de herdeiros hipossuficientes, é possível pleitear gratuidade dos emolumentos e isenção fiscal, mediante comprovação. 

10. O que acontece se o inventário não for feito?
    A ausência de inventário impede a regularização dos bens, impedindo:

• Venda ou transferência formal dos imóveis, veículos e ativos financeiros;
• Acesso a saldos bancários, dividendos e direitos sucessórios;
• Regularização de dívidas e obrigações fiscais do espólio.

Além disso, a omissão pode resultar em:

• Multas e juros sobre o ITCMD não recolhido no prazo legal;
• Depreciação dos bens, perda de valor patrimonial por má conservação ou uso irregular;
• Custos com manutenção (IPTU, taxas, condomínio) e riscos de autuação por posse indevida.

1. O que é o ITCMD?
   É o imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitosem razão de falecimento (causa mortis) ou por doação entre vivos. Cada Estado possui regras próprias sobre alíquotas, base de cálculo, isenções e forma de recolhimento.
2. Quando o ITCMD é devido?

• No inventário, sobre a herança recebida pelos herdeiros ou legatários;
• Na doação, sobre o bem ou direito transmitido gratuitamente.

1. Quem paga o ITCMD?
   Em regra:

• No inventário, o ITCMD é pago pelos herdeiros ou legatários;
• Na doação, o ITCMD é pago pelo donatário (quem recebe).
  Alguns Estados permitem a responsabilidade solidária entre as partes.

1. Qual a alíquota do ITCMD?
   Depende do Estado. Em geral, varia entre 4% a 8%do valor transmitido. Alguns Estados utilizam alíquotas progressivas, conforme o valor da herança ou doação.
2. Como se calcula o ITCMD?
   A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercadodos bens transmitidos, apurado na data do falecimento ou da doação.

• Para imóveis urbanos ou rurais, considera-se o valor real de mercado, ainda que a Fazenda Estadual costume adotar valores de referência inferiores. Esse critério já foi objeto de questionamento judicial e decisões têm reconhecido que o imposto deve incidir sobre o valor de mercado, conforme o princípio da legalidade tributária.
• Para dinheiro, aplicações financeiras, veículos, quotas sociais e outros bens móveis, utiliza-se o valor de face, saldo ou avaliação atualizada conforme a natureza do bem.

1. Quando e onde o ITCMD deve ser pago?

• Inventário extrajudicial: o ITCMD deve ser declarado e quitado antes da lavratura da escritura pública no cartório de notas.
• Inventário judicial: o pagamento é exigido antes da homologação da partilha, geralmente após a avaliação dos bens e definição dos quinhões. A homologação judicial depende da comprovação do recolhimento (ou deferimento de isenção).

Em ambos os casos, o imposto é pago por meio de guia gerada no portal da Secretaria da Fazenda do Estado em que se localizam os bens ou o domicílio do falecido.

1. Há isenção de ITCMD?
   Sim. As hipóteses variam conforme o Estado, mas geralmente incluem:

• Transmissões de pequeno valor (ex.: até 1.000 UFIRs);
• Doações feitas a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública;
• Em alguns casos, a parte do cônjuge sobrevivente ou meeiro, se já for titular da meação e não houver herança em sentido estrito.

1. Preciso pagar ITCMD mesmo que não haja bens a serem partilhados?
   Se não houver bens, não há incidência de ITCMD. No entanto, pode ser necessário apresentar declaração negativa à Secretaria da Fazenda para fins de encerramento fiscal.
2. Existe multa ou juros se atrasar o pagamento do ITCMD?
   Sim. O atraso gera multa e juros de mora, conforme a legislação do Estado. Em inventários, o não pagamento pode impedir a lavratura da escritura pública ou a homologação judicial da partilha.
3. É possível parcelar o ITCMD?
   Sim, em muitos Estados é possível requerer parcelamento, mediante processo administrativo junto à Fazenda Estadual. O número de parcelas, valor mínimo e condições variam conforme a regulamentação local.
4. Como comprovo que paguei o ITCMD?
   Por meio da Declaração de Transmissão Causa Mortis ou Doação (DUT/DITCMD), acompanhada da guia de recolhimento quitada. Esses documentos são exigidos no cartório de notas, no processo judicial ou perante o Fisco estadual.
5. Há ITCMD em renúncia de herança?
   Depende:

• Renúncia pura e simples: não há incidência do imposto;
• Renúncia em favor de herdeiro específico (cessão dirigida): configura cessão de direitos hereditários, sujeita à incidência de ITCMD e, em certos casos, também de ITBI, especialmente quando houver cessão de bens imóveis determinados.

1. O que é cessão de direitos hereditários?

É o ato jurídico pelo qual um herdeiro transfere, total ou parcialmente, seus direitos sobre a herança a outro herdeiro ou a um terceiro. Essa cessão pode ser gratuita ou onerosa e deve ser formalizada por escritura pública, conforme exigido pelo artigo 1.793 do Código Civil.

1. É necessária a anuência dos demais herdeiros para a cessão?

Depende do objeto da cessão:

• Cessão da quota-parte ideal (universal): Não exige a anuência dos demais herdeiros.
• Cessão de bem específico da herança: Exige a anuência dos demais herdeiros, conforme o § 2º do artigo 1.793 do Código Civil, que considera ineficaz a cessão de direitos hereditários sobre bem singular sem essa concordância.

1. Quais são as formas de cessão de direitos hereditários?

• Gratuita: Sem contraprestação financeira, equiparada à doação.
• Onerosa: Com pagamento ou outra forma de compensação, equiparada à compra e venda.

Ambas devem ser formalizadas por escritura pública.

1. Quais são os efeitos da cessão?

O cessionário assume a posição jurídica do cedente no inventário, com os mesmos direitos e obrigações sobre a parte cedida da herança. Ele participará da partilha e terá direito à quota-parte correspondente, observadas as limitações legais.

1. Qual imposto incide na cessão de direitos hereditários?

• Cessão gratuita: Incide o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
• Cessão onerosa: Há divergência:
• Entendimento majoritário: Incide o ITCMD, pois ainda não há transmissão da propriedade.
• Entendimento minoritário: Alguns municípios entendem que, se a cessão onerosa recair sobre bem imóvel específico, pode incidir o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

É recomendável consultar a legislação local e um profissional especializado para avaliar o caso concreto.

1. É possível ceder direitos sobre um bem específico da herança?

Sim, mas essa cessão é considerada ineficaz sem a anuência dos demais herdeiros, conforme o § 2º do artigo 1.793 do Código Civil.

1. Como deve ser formalizada a cessão de direitos hereditários?

Deve ser realizada por escritura pública, conforme exigido pelo artigo 1.793 do Código Civil.

1. Quais são os impactos fiscais da cessão para o cedente e o cessionário?

• Cedente: Deve recolher o imposto devido (ITCMD ou ITBI, conforme o caso).
• Cessionário: Assume as obrigações fiscais relativas à parte da herança adquirida.

É fundamental observar que a falta de recolhimento dos impostos pode acarretar questionamentos pelo fisco.

1. O cedente pode ser responsabilizado após a cessão?

Sim. O cedente pode ser responsabilizado por obrigações contratuais ou tributárias anteriores à cessão, como débitos fiscais incidentes sobre os bens herdados.

1. A cessão onerosa pode gerar obrigação de recolher ITBI?

Depende. Embora o entendimento majoritário seja de que o ITBI não incide na cessão de direitos hereditários, alguns municípios entendem que, se a cessão onerosa recair sobre bem imóvel específico, pode haver a incidência do ITBI.

1. É possível ceder direitos hereditários após a partilha?

Sim. Após a partilha, o herdeiro pode ceder seus direitos sobre os bens que lhe foram atribuídos, observando as formalidades legais e fiscais aplicáveis.

1. O que é a renúncia à herança?
   É o ato formal e irrevogável pelo qual o herdeiro declara que não deseja receber a herança ou parte dela. A renúncia deve ser expressa, por escritura pública (em inventário extrajudicial) ou petição nos autos (em inventário judicial).
2. Quem pode renunciar à herança?
   Qualquer herdeiro legal ou testamentário, desde que seja plenamente capaz e não tenha praticado atos que impliquem aceitação tácita, como alienação de bens ou administração do acervo.
3. A renúncia precisa ser feita por escritura pública?
   Sim, se o inventário for extrajudicial. A renúncia deve ser feita por escritura pública declaratória, com a assistência de advogado. Em inventários judiciais, a renúncia é feita por petição nos autos e depende de homologação do juiz.
4. É possível renunciar apenas a parte da herança?
   Não. A renúncia deve ser total e incondicional. A lei não permite renúncia parcial ou com reservas. Em casos de múltiplas sucessões, o herdeiro pode renunciar a uma e aceitar outra, desde que estejam claramente separadas.
5. A renúncia transfere minha parte aos demais herdeiros?
   Sim, se for renúncia pura e simples, a parte renunciada retorna ao monte e é redistribuída entre os demais herdeiros da mesma classe.
   Se for renúncia em favor de alguém específico, trata-se de cessão de direitos hereditários, com consequências jurídicas e tributárias distintas.
6. É possível revogar a renúncia?
   Não. A renúncia feita de forma válida é irrevogável e irretratável. Pode ser anulada apenas por decisão judicial, nos casos excepcionais de vício de vontade (erro, dolo, coação etc.).
7. Por que alguém renunciaria à herança?
   As razões mais comuns incluem:

• Dívidas do falecido superiores aos bens deixados;
• Planejamento sucessório em favor dos filhos ou irmãos;
• Prevenção de conflitos familiares;
• Preservação de benefícios assistenciais (como o BPC/LOAS);
• Riscos fiscais e patrimoniais.

8. O herdeiro pode renunciar à herança antes da morte do autor da herança?
   Não. A renúncia só é válida após o falecimento. Qualquer declaração anterior é juridicamente ineficaz.
9. É possível renunciar à herança em favor de outra pessoa?
   Tecnicamente, não. Quando o herdeiro declara que abre mão da herança em favor de alguém específico, o ato é uma cessão de direitos hereditários, e não uma renúncia.

• A cessão pode ser gratuita ou onerosa;
• Deve ser formalizada por escritura pública;
• Está sujeita à tributação por ITCMD.
  Se a cessão envolver bem certo e determinado do espólio, pode haver exigência de ITBI, especialmente se configurada a transmissão onerosa de imóvel. A orientação jurídica é essencial para avaliar corretamente a operação.

10. Quem já aceitou a herança pode depois renunciar?
    Não. Após a aceitação, ainda que tácita, o herdeiro só poderá ceder seus direitos, e não mais renunciar. A cessão será válida se feita por escritura pública e respeitar as formalidades legais.
11. A renúncia precisa ser homologada pelo juiz?
    Apenas nos inventários judiciais. Nos extrajudiciais, a escritura pública é suficiente e produz plenos efeitos jurídicos, desde que atendidos os requisitos legais e a assistência por advogado.
12. A renúncia pode prejudicar herdeiros necessários?
    A renúncia pura e simples não causa prejuízo, pois a parte é redistribuída legalmente. Já a cessão direcionadapode ser questionada, sobretudo se houver indícios de simulação, fraude ou violação à legítima.

A falta de regularização formal da propriedade pode gerar prejuízos sérios: bloqueios à venda do imóvel, impossibilidade de financiamento, insegurança patrimonial e riscos fiscais.

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial é uma via célere, segura e amparada por lei para garantir o seu direito de propriedade, mesmo quando o vendedor se recusa a assinar a escritura ou está em local incerto, desaparecido ou já faleceu.

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1. O que é usucapião extrajudicial?
   É o procedimento realizado diretamente em cartório de registro de imóveis, com intervenção de advogado, que permite reconhecer e regularizar a propriedade de um bem imóvel pela posse prolongada, contínua e incontestada, desde que atendidos os requisitos legais previstos no Código Civil e na legislação específica.
2. Quais são os requisitos gerais para usucapião extrajudicial?

• Posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini;
• Lapso temporal mínimo previsto em lei (geralmente 5, 10 ou 15 anos, conforme a modalidade);
• Ausência de oposição de terceiros;
• Justo título e boa-fé (quando exigidos pela modalidade);
• Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado e com ART ou RRT;
• Notificação dos confrontantes e do proprietário registral (se identificado);
• Assistência de advogado.

1. Quais são as modalidades mais comuns de usucapião?

• Ordinária (art. 1.242, CC): 10 anos de posse com justo título e boa-fé;
• Extraordinária (art. 1.238, CC): 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé (reduzido para 10 se for moradia habitual ou houver obras produtivas);
• Especial urbana (art. 1.240, CC): 5 anos em área urbana de até 250 m², para fins de moradia de quem não possui outro imóvel;
• Especial rural (art. 1.239, CC): 5 anos em área de até 50 hectares, com uso produtivo e moradia.

1. Preciso de advogado para o usucapião extrajudicial?
   Sim. A presença de advogado é obrigatória por lei, tanto para a elaboração da ata notarial quanto para a formulação do requerimento perante o registro de imóveis. O profissional também atua na análise jurídica da posse e na condução de notificações e diligências.
2. É necessário fazer ata notarial?
   Sim. A ata notarial lavrada por tabelião de notas é obrigatória e tem a função de comprovar, com base em documentos e declarações, que a posse atende aos requisitos legais. Ela é peça indispensável ao procedimento.
3. O que acontece se houver oposição ou dúvida quanto à posse?
   A existência de impugnação fundamentada ou qualquer dúvida relevante impede o prosseguimento do procedimento extrajudicial. Nestes casos, o oficial remeterá os autos ao juízo competente, convertendo-se o pedido em ação judicial de usucapião.
4. Quais documentos são exigidos?

• Requerimento assinado pelo interessado e advogado;
• Ata notarial da posse;
• Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado;
• Certidões fiscais e de registro anteriores;
• Certidão negativa da Justiça Federal e Estadual;
• Documentação pessoal do requerente;
• Comprovações de tempo de posse (contas, carnês de IPTU, contratos etc.).

1. Qual é o papel do cartório de registro de imóveis no procedimento?
   O cartório analisa toda a documentação apresentada, notifica os confrontantes, o proprietário registral (se houver), órgãos públicos e eventuais interessados. Havendo concordância expressa ou silêncio após o prazo legal, e estando regular a posse, o registro da propriedade será feito diretamente, conferindo segurança jurídica plena.
2. O procedimento extrajudicial é mais rápido que o judicial?
   Sim. Na prática, o usucapião extrajudicial pode ser concluído em 6 a 12 meses, dependendo da complexidade e da resposta dos envolvidos. Em comparação, a via judicial pode levar anos. No entanto, a informalidade da posse e a ausência de documentação adequada podem atrasar ou inviabilizar a via extrajudicial.
3. Quais os custos envolvidos?

• Honorários do advogado;
• Custas de cartório (tabelionato de notas e registro de imóveis);
• Despesas com planta, memorial e ART/RRT;
• Notificações e publicações, se necessárias.
  É possível solicitar gratuidade nos casos de hipossuficiência econômica, mediante comprovação.

1. O que é a adjudicação compulsória extrajudicial?
   É o procedimento feito diretamente no cartório de registro de imóveis que permite ao comprador de um imóvel obter a propriedade do bem, mesmo sem escritura pública, desde que tenha quitado o preço e o vendedor (ou seu espólio) se recuse, omita ou não possa outorgar a escritura.
2. Em que casos posso utilizar a adjudicação extrajudicial?

• Quando houver contrato de compra e venda, promessa ou cessão;
• Quando o imóvel estiver quitado;
• Quando o vendedor se recusar, for omisso ou não localizado;
• Quando não houver litígio judicial nem dúvida fundada sobre o negócio;
• Quando o imóvel estiver matriculado no registro de imóveis.

1. É necessário ingressar com ação judicial?
   Não. Desde o Provimento nº 150/2023, é possível resolver a questão diretamente no cartório, sem processo judicial, o que torna o procedimento mais rápido e econômico.
2. Preciso de advogado?
   Sim. A atuação de advogado é obrigatória e essencial para elaborar o requerimento, avaliar os riscos jurídicos e conduzir o procedimento com segurança.
3. Quais documentos são exigidos?

• Requerimento assinado pelo comprador e advogado com poderes específicos para adjudicação compulsória;
• Instrumento contratual (compra e venda, promessa, cessão etc.);
• Comprovação de quitação integral do preço;
• Certidões negativas da Justiça Estadual, Federal e de protestos em nome do vendedor;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
• Documentação pessoal do requerente;
• Procuração pública, se for o caso;
• Ata notarial lavrada em cartório de notas.

1. E se o promitente vendedor faleceu antes de outorgar a escritura?
   O comprador pode requerer a adjudicação diretamente contra o espólio ou herdeiros, apresentando certidão de óbito e comprovantes de quitação. O procedimento será possível desde que não haja oposição ou litígio e que sejam notificados os herdeiros ou o inventariante.
2. O que acontece se houver oposição ou litígio?
   Se houver impugnação fundamentada por parte do vendedor, herdeiros ou terceiros, o registrador pode remeter o caso ao juízo competente, convertendo o pedido em ação judicial.
3. Quais os efeitos da adjudicação?
   Uma vez cumpridos os requisitos legais e efetuado o registro, a propriedade é transferida para o requerente com plena validade jurídica e efeitos perante terceiros, inclusive para fins fiscais e sucessórios.
4. Quanto tempo leva o procedimento extrajudicial?
   Em geral, entre 2 a 6 meses, dependendo da documentação, da atuação do cartório e da ausência de impugnações. É significativamente mais rápido que a via judicial.
5. A adjudicação compulsória está sujeita ao ITBI?
   Sim. Em regra, os cartórios exigem o comprovante de pagamento ou isenção do ITBI antes do registro da adjudicação, pois se trata de efetiva transferência da propriedade.
6. O vendedor pode requerer a adjudicação compulsória?
   Sim. O procedimento pode ser utilizado pelo vendedor quando o comprador inadimplente descumpre as obrigações contratuais — como, por exemplo, quando se recusa a transferir a propriedade para seu nome, acarretando problemas tributários e financeiros ao vendedor.

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O custo dos nossos serviços varia dependendo da complexidade do caso. Oferecemos uma consulta inicial para discutir suas necessidades e fornecer uma estimativa clara dos custos envolvidos.

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